TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA "COMARCA"

Esta Plataforma Eletrônica (“COMARCA”), todas as mídias e redes sociais a ela alusivas e todo o seu conteúdo são de propriedade exclusiva da COMARCA APLICATIVO DE CONTRATAÇÃO LTDA, sociedade limitada unipessoal, com sede na Av. Jaime da Costa Pereira, n. 269, 701, Porto Alegre/RS, neste ato representada por seu administrador (“INTERMEDIADORA”). A utilização da COMARCA será regulada por meio destes Termos e Condições Gerais de Uso.

1. DO OBJETO

1.1. A COMARCA é um aplicativo que permite aos prepostos cadastrados (“PRESTADORES DE SERVIÇOS”) que oferecem serviços anunciá-los on-line (SERVIÇOS DE PREPOSTOS), bem como se comunicar e fazer transações diretas com os demais usuários da Plataforma que estejam buscando Serviços de Prepostos (“USUÁRIOS”).

1.2. Como fornecedor da Plataforma COMARCA, a INTERMEDIADORA não é proprietária, nem cria, vende, revende, fornece, controla, gerencia, oferece ou entrega qualquer anúncio ou serviços de prepostos. Os PRESTADORES DE SERVIÇOS são os únicos responsáveis por seus anúncios e pelos SERVIÇOS DE PREPOSTOS. Quando os USUÁRIOS contratam SERVIÇOS DE PREPOSTOS, celebram um contrato diretamente com o PRESTADOR DE SERVIÇOS. A INTERMEDIADORA não é nem se torna parte integrante de qualquer relação contratual entre o(s) USUÁRIO(S) e o(s) PRESTADOR(ES) DE SERVIÇO.

1.3. Em face do disposto acima, a INTERMEDIADORA não tem qualquer controle sobre e não garante (i) a existência, qualidade, segurança, sustentabilidade ou licitude de qualquer anúncio ou de quaisquer SERVIÇOS DE PREPOSTOS oferecidos na Plataforma COMARCA, (ii) a veracidade e a precisão de quaisquer descrições de anúncio, avaliações, comentários, ou outros conteúdos de um USUÁRIO, ou (iii) o desempenho ou a conduta de qualquer PRESTADOR DE SERVIÇO. A INTERMEDIADORA não endossa qualquer USUÁRIO ou PRESTADOR DE SERVIÇO. O USUÁRIO deve sempre tomar os devidos cuidados ao decidir se contrata os SERVIÇOS DE PRESPOSTOS oferecidos pelo PRESTADOR DE SERVIÇO por meio da Plataforma COMARCA.

1.4. Ao utilizar a plataforma COMARCA, o relacionamento existente será entre o USUÁRIO e o PRESTADOR DE SERVIÇO. Tanto o usuário quanto o PRESTADOR DE SERVIÇO não são funcionários, agentes, associados ou parceiros do COMARCA por qualquer motivo. Além disso, cada um dos polos atuará exclusivamente em seu próprio nome e em seu benefício próprio, e não em nome ou em benefício da INTERMEDIADORA.

1.5. Devido à natureza da Internet, a INTERMEDIADORA não pode garantir uma disponibilidade e acessibilidade ininterruptas e contínuas da Plataforma COMARCA. A INTERMEDIADORA pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, caso seja necessário considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade dos seus servidores, ou para realizar medidas de manutenção que garantam o funcionamento devido ou melhorado da Plataforma. O COMARCA pode melhorar e alterar a plataforma e introduzir novos funcionalidades de tempos em tempos.

1. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

2.1. Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através da Plataforma COMARCA deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto na própria plataforma.

2.2. Ao utilizar a plataforma COMARCA, o PRESTADOR DE SERVIÇOS e/ou o usuário aceitam integralmente as presentes normas, comprometendo-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação na Plataforma, deverão cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes Termos e Condições Gerais de Uso.

2.3. O PRESTADOR DE SERVIÇOS e/ou o usuário poderão ainda ser avisados por e-mail ou diretamente na própria plataforma sobre eventuais mudanças nas presentes normas.

2.4. Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas.

III. DA NAVEGAÇÃO

3.1. A Plataforma COMARCA se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso à plataforma ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.

3.2. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso se aplicam a todas as extensões da plataforma COMARCA em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.

1. DA GESTÃO DA PLATAFORMA

4.1. Para a boa gestão, a plataforma COMARCA poderá, a qualquer momento:

1. a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou parte da plataforma a uma categoria específica de USUÁRIOS e/ou de PRESTADORES DE SERVIÇOS;
2. b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento da plataforma ou que esteja em conflito com normas de direito brasileiro;
3. c) suspender a plataforma, a fim de realizar atualizações e modificações.
4. DO CADASTRO

5.1. Os serviços disponibilizados na plataforma COMARCA apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme as leis da República Federativa do Brasil. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil - menores de 18 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente - deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.

5.2. Ao usuário e ao PRESTADOR DE SERVIÇO será permitido manter apenas uma conta junto à plataforma COMARCA. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pela plataforma, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

5.3. Para o devido cadastramento junto à plataforma, tanto o USUÁRIO quanto o PRESTADOR DE SERVIÇOS deverão fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelos USUÁRIO e/ou pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS responderão, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

5.4. O USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS deverá fornecer um endereço de e-mail válido, por meio do qual a Plataforma realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS, que se comprometem, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.

5.5. Após a confirmação de cadastro, o USUÁRIO ou o PRESTADOR DE SERVIÇOS possuirá um login e uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta na Plataforma COMARCA. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS comprometem-se a comunicar imediatamente à plataforma quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

5.6. Será automaticamente descadastrado o USUÁRIO ou o PRESTADOR DE SERVIÇOS que descumprir quaisquer das normas contidas nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição na Plataforma.

5.7. O USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto à plataforma COMARCA. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

1. DAS RESPONSABILIDADES

6.1. A Plataforma responsabiliza-se apenas pelas informações que forem por ela diretamente divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS, tais como em comentários, serão de inteira responsabilidade dos respectivos.

O USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS é responsável, ainda:

1. a) pela correta utilização da plataforma e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários e prestadores de serviços;
2. b) pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de Direito nacional;
3. c) pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha).

O COMARCA não será responsável:

1. a) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede;
2. b) pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de sua plataforma.

VII. DOS LINKS EXTERNOS

A plataforma pode conter links externos redirecionando o USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS para outras páginas da internet, sobre as quais o COMARCA não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas, ela se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços.

Poderão ser incluídos links nas páginas e nos documentos da plataforma, desde que não sirvam para fins comerciais ou publicitários. Esta inclusão dependerá de autorização prévia do COMARCA.

Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

O COMARCA se reserva o direito de retirar a qualquer momento um link levando ao seu próprio serviço, se a página de origem não estiver conforme a sua política editorial.

VIII. DOS DIREITOS AUTORAIS

A estrutura da plataforma COMARCA, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade da empresa COMARCA e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pela plataforma, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do administrador do COMARCA, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados na plataforma como livres de direitos autorais.

O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos da plataforma, os quais restam sob a propriedade exclusiva da empresa COMARCA.

É vedado ao usuário incluir na plataforma dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

1. TAXAS DE SERVIÇO

O COMARCA pode cobrar taxas dos USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS.

Quaisquer Taxas de Serviço aplicáveis (incluindo quaisquer Impostos aplicáveis) serão apresentadas a um USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS ou USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS antes da contratação do serviço.

O USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS é/são responsável(is) por pagar quaisquer Taxas de Serviço que deva(m) ao COMARCA. As Taxas de Serviço aplicáveis (incluindo eventuais Impostos aplicáveis) são recolhidas pelo COMARCA. Exceto se previsto em contrário na Plataforma COMARCA, as Taxas de Serviço não são reembolsáveis.

O COMARCA pode firmar convênios para dar isenção e/ou descontos aos usuários vinculados às entidades conveniadas.

1. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
2. Informações gerais

Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pela plataforma e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS poderá atualizar, gerenciar ou excluir essas informações.

A política de privacidade do plataforma está de acordo com a Lei federal n. 13.709 (LGPD).

Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS a consultar periodicamente esta seção.

2. Direitos do usuário

A plataforma se compromete a cumprir as normas dispostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709), depois de sua entrada em vigor, para fins de observar os seguintes princípios:

• Os dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
• Os dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
• Os dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
• Os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
• Os dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
• Os dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

O USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS que se vale da plataforma COMARCA possui os seguintes direitos, conferidos pela conferidos pela Lei n. 13.709/2018:

• Direito de confirmação e acesso: é o direito do USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS de obter da plataforma a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
• Direito de retificação: é o direito do USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS de obter da plataforma, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
• Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS de ter seus dados apagados da plataforma;

O USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada à plataforma com o assunto "RGDP-www.comarca-app.com.br", especificando:

• Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
• Direito que deseja exercer junto à plataforma;
• Data do pedido e assinatura do responsável;
• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: comarca@comarca-app.com.br, ou por correio, ao seguinte endereço:

Rua Jaime da Costa Pereira, 269/ 701, POA/RS

O USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3. Informações coletadas

3.1. Tipo de dados coletados

Os dados pessoais coletados pela plataforma são apenas aqueles necessários à identificação do USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS, não sendo coletados dados sensíveis do usuário, definidos na forma da Lei n. 13.709/2018.

Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS, como nome completo ou razão social, número do CPF, e-mail e endereço do usuário, requisitos necessários para acessar determinados serviços oferecidos pela plataforma.

Ainda, serão coletados os dados necessários para a execução do contrato de prestação de serviços eventualmente concluído entre o USUÁRIO e o PRESTADOR DE SERVIÇOS.

Eventualmente poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos em lei.

O USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.

3.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços plataforma, o usuário está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.

O USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS têm o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: comarca@comarca-app.com.br, ou por correio enviado ao seguinte endereço:

Rua Jaime da Costa Pereira, 269/ 701, POA/RS

Poderão ainda serem coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário na plataforma.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei.

3.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoas do usuário coletados pela plataforma têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS com vistas ao cumprimento das solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao usuário de determinados conteúdos da plataforma que são exclusivos para USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS cadastrados.

Se a plataforma objetivar tratar os dados pessoais do USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS para outras finalidades ele deverá ser informado sobre as outras finalidades, que deverão ser feitas em observação aos mesmos direitos e obrigações.

4. Do tratamento dos dados pessoais

4.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Nesta plataforma, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é Daniel Moraes Lermen, que poderá ser contatado pelo e-mail: comarca@comarca-app.com.br ou presencialmente no endereço:

Rua Jaime da Costa Pereira, 269/ 701, POA/RS

O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

 

5. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

A empresa COMARCA se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS.

Para tanto, a plataforma utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, a plataforma se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a pirataria se deu em razão de falha de segurança da plataforma. O COMARCA se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoas que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, a plataforma se compromete a tratar os dados pessoais do USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

6. Dados de navegação (Cookies)

A plataforma recorre eventualmente às técnicas de "cookies", que lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS. Os "cookies" são pequenas quantidades de informação que são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor se lembre de determinada informação que posteriormente e unicamente o servidor que a implementou poderá ler. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário e o seu local e horário de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o conforto do usuário, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências.

Os "cookies" não permitem extrair qualquer informação do disco rígido do USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS, nem roubar qualquer tipo de informação pessoal. A única maneira na qual informações privadas do usuário formem parte dos dados de navegação é que o usuário dê pessoalmente essa informação ao servidor.

Os "cookies" que permitem identificar uma pessoa são considerados dados pessoais. Dessa forma, as mesmas regras descritas anteriormente se aplicam aos "cookies".

Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros da plataforma, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

O usuário poderá se opor ao registro de "cookies" pela plataforma, bastando desativar esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. Por outro lado, a desativação deste registro poderá afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e alguns serviços da plataforma.

6.1. Cookies da plataforma

Os "cookies" da plataforma são aqueles cookies que são enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pela plataforma, para o seu melhor funcionamento.

A informação coletada é usada para melhorar a qualidade da plataforma e o seu conteúdo e experiência para o usuário. Essas informações permitem reconhecer o usuário como visitante recorrente da plataforma e adaptar o conteúdo para lhe oferecer conteúdos adaptados à sua preferência.

6.2. Cookies de redes sociais

A plataforma utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir da plataforma. Dessa forma, os cookies de redes sociais podem ser armazenados no navegador do usuário. Os titulares das redes sociais dispõem de sua própria política de privacidade e de proteção de dados e cookies, sendo eles, em cada caso, responsáveis dos dados pessoais coletados e de suas práticas de privacidade. O usuário deve pesquisar junto às redes sociais como os seus dados pessoais são tratados. Unicamente a título informativo, se indicam os seguintes links em que se poderá consultar as políticas de privacidade e cookies de algumas das principais redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/

Twitter: https://twitter.com/pt/privacy

Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig

Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt

Google+: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pt

Pinterest: https://policy.pinterest.com/pt-br/privacy-policy

LinkedIn: https://www.linkedin.com/legal/cookie-policy?trk=hp-cookies

6.3. Gestão dos cookies e configurações do navegador

O USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS pode gerir os cookies diretamente em seu navegador. Contudo, cancelando os cookies o navegador pode remover preferências salvas na plataforma.

A seguir você encontra alguns links que direcionam à seção de ajuda dos navegadores mais utilizados, para verificar como gerir os cookies:

Internet explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

Safari: https://support.apple.com/kb/PH21411?locale=fr_CA&viewlocale=pt_BR

Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt

Mozila Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

Opera: http://help.opera.com/Windows/9.23/pt/cookies.html

1. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a plataforma COMARCA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS:

1. a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;
2. b) que descumprir os seus deveres de USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS;
3. c) que praticar atos fraudulentos ou dolosos;
4. d) que fornecer qualquer informação incorreta;
5. e) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou a própria plataforma.

XII. DAS ALTERAÇÕES

A presente versão dos termos e condições gerais de uso e de compra e venda foi atualizada pela última vez em: 01/04/2020.

O COMARCA se reserva o direito de modificar, a qualquer momento a plataforma e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções da plataforma, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O USUÁRIO e/ou PRESTADOR DE SERVIÇOS será explicitamente notificado em caso de alteração do presente termo.

O usuário que utilizar o serviço, após realizadas modificações nos termos e condições gerais, demonstra a sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

XIII. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Porto Alegre/RS.

Seja bem-vindo(a)!

A equipe da plataforma COMARCA te deseja uma excelente navegação!

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